Empresas MEI precisam emitir notas fiscais?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para incentivar o empreendedorismo no Brasil. Com ele, é possível abrir um negócio de forma simples e ter acesso a vários benefícios, como a isenção de alguns tributos.

Para se manter MEI, o empreendedor precisa emitir notas fiscais. A nota fiscal é um documento obrigatório para todas as operações comerciais e tem como objetivo comprovar a operação realizada, bem como permitir que o governo arrecade impostos.

Em geral, as notas fiscais são emitidas pelas empresas, mas o MEI precisa emitir sua própria nota fiscal para cada venda realizada. Isso pode ser feito de forma gratuita por meio do Portal do Empreendedor.

Neste artigo, vamos mostrar como o MEI pode emitir notas fiscais e quais os benefícios deste documento para o microempreendedor.

O que é um MEI e quais são as suas obrigações?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria especial de empresário, criada pela Lei Complementar 128/que permite a formalização da atividade de microempreendedores individuais.

Para se formalizar como MEI, o empreendedor deve obedecer a alguns critérios:

– Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00;

– Possuir apenas um funcionário contratado (que receba o salário mínimo ou o piso da categoria);

– Atuar em uma das seguintes atividades: comércio, indústria, prestação de serviços ou outras atividades permitidas pelo Sistema Nacional de Microempreendedorias (SIMPLES NACIONAL).

Os MEIs têm algumas obrigações que os outros tipos de empresas não possuem, como emitir nota fiscal e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Além disso, os MEIs também são obrigados a recolher mensalmente o Imposto sobre Serviços (ISS), cujo valor é calculado com base no faturamento da empresa.

Por que os MEI precisam emitir notas fiscais?

O Simples Nacional é um regime tributário especial que permite aos microempreendedores individuais (MEI) recolherem todos os seus tributos em uma única guia, chamada Guia de Recolhimento do Simples Nacional (GRS).

Para fazer parte do Simples Nacional, o MEI precisa emitir notas fiscais para todas as suas vendas. A nota fiscal é um documento que comprova a venda de um produto ou serviço e é obrigatória para todas as empresas, inclusive para os MEI.

A nota fiscal é importante porque:

– Ajuda a controlar o fluxo de caixa da empresa;

– Facilita a gestão dos estoques;

– Permite a cobrança dos impostos devidos;

– Garante a legalidade da empresa.

Além disso, a nota fiscal é importante para o cliente, pois garante que ele está adquirindo um produto ou serviço com todas as garantias legais.

Como emitir notas fiscais para o MEI?

Para emitir notas fiscais para o MEI, o empreendedor individual deve seguir alguns passos:

Acesse o site da Receita Federal e cadastre-se no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Para isso, é necessário ter um certificado digital.

Em seguida, acesse o Portal do Empreendedor e faça o login com seu certificado digital. Na página inicial, clique na opção “Nota Fiscal Eletrônica” e, em seguida, na opção “Emitir Nota Fiscal Eletrônica”.

Na página que será aberta, preencha os dados solicitados, como a razão social da empresa, CNPJ e endereço. Além disso, informe os dados do destinatário da nota fiscal, como nome e endereço. Caso esteja emitindo uma nota fiscal para um cliente que possua um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), basta informar o número desse documento.

Após preencher todos os dados solicitados, clique no botão “Gerar Nota Fiscal”. Será gerado um arquivo XML contendo a nota fiscal que deverá ser enviado à Secretaria da Fazenda do seu estado para validação e autorização do uso do documento.

Vantagens de emitir notas fiscais para o MEI

Uma das principais vantagens de emitir notas fiscais para o MEI é a possibilidade de aumentar o faturamento. Como as notas fiscais são documentos oficiais que comprovam a realização de uma venda, elas permitem que o empreendedor individual registre todas as suas vendas e, consequentemente, aumente o valor total do faturamento.

Outra vantagem é que a emissão de notas fiscais facilita o controle financeiro do negócio. Com os documentos em mãos, fica mais fácil registrar as entradas e saídas de dinheiro, além de monitorar as finanças da empresa com mais precisão.

Ainda, emitir notas fiscais também pode ser uma estratégia para conquistar e manter clientes fiéis. Isso porque os consumidores costumam preferir comprar de empresas que fornecem nota fiscal, pois sabem que essa é uma forma de garantir a qualidade do produto adquirido. Além disso, quando um cliente tem um problema com um produto, pode solicitar a troca ou devolução do mesmo somente se houver uma nota fiscal.

Por fim, vale ressaltar que a emissão de notas fiscais também é obrigatória para alguns tipos de vendas, como no caso das vendas para pessoas jurídicas (empresas). Portanto, emitir nota fiscal nesses casos não somente é uma forma de cumprir com as obrigações legais da empresa, mas também evita multas e outras penalizações.

A resposta é SIM, as empresas MEI precisam emitir notas fiscais. Esse é um procedimento obrigatório para qualquer empresa que esteja no mercado e queira se manter dentro da lei. Por isso, é importante que você conte com um bom sistema de emissão de notas, como o Actana ERP. Com ele, você tem todo o controle sobre as notas fiscais de sua empresa, podendo emitir e armazenar todos os documentos de forma segura e simplificada.