Na última sexta-feira (7/8), durante a Rio Innovation Week, a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro organizou a mesa-redonda intitulada “Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: O que fazer pós-ECA Digital?”. O evento reuniu especialistas para discutir os desafios relacionados à aplicação da nova legislação e a ampliação da segurança para jovens no ambiente online.
Entre os participantes estavam a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, que teve um papel fundamental na elaboração do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), o secretário Municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, o professor Bruno Bioni, da ESPM e do IDP-SP, e a coordenadora de Proteção de Dados do Município, Ana Paula Vasconcelos.
Durante o debate, foi enfatizada a necessidade de que aplicativos digitais sejam projetados com segurança intrínseca, adotando a ideia de “segurança por padrão”. Isso implica que funcionalidades que permitam a interação direta de estranhos com crianças ou que incentivem o uso excessivo do celular devem estar desativadas por padrão. Além disso, para evitar a coleta excessiva de dados sensíveis durante a verificação de idade, o ECA Digital prioriza o uso de tecnologias que respeitem o princípio da minimização de dados. O objetivo é que esses sistemas apenas confirmem a faixa etária do usuário, sem a necessidade de armazenar informações adicionais ou monitorar sua atividade online.
Outro aspecto abordado foi a responsabilidade das escolas e do governo na escolha de aplicativos educacionais. As instituições de ensino precisam ser cautelosas, assegurando que dados de alunos, como notas e frequência, sejam utilizados exclusivamente para fins educacionais. Tais informações não devem ser exploradas para criar perfis de consumo ou direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Além disso, se um algoritmo sugerir conteúdos nocivos, como mensagens de ódio ou violência, a responsabilidade recairá sobre a empresa desenvolvedora, que deverá corrigir as falhas existentes em seu sistema.
Por fim, os especialistas ressaltaram a importância de estabelecer diretrizes claras para o uso de Inteligência Artificial pelo governo. Rodrigo Corrêa destacou que, caso um sistema automatizado seja empregado na tomada de decisões sobre benefícios ou serviços, os cidadãos têm o direito de compreender os critérios utilizados. É fundamental que haja sempre uma supervisão humana sobre as decisões da máquina, garantindo que a tecnologia seja utilizada de maneira justa e ética, evitando preconceitos e erros.
