A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou a publicação de um decreto que regulamenta a atuação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, conhecida como Força Municipal. Essa nova normativa visa proporcionar maior segurança jurídica, valorizar os profissionais da carreira e assegurar conformidade com as diretrizes federais que regulam a função das guardas municipais.
O decreto revisa o Decreto Rio nº 56.221, datado de 13 de junho de 2025, e alinha a Força Municipal à Lei Federal nº 13.022/2014, assim como às decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o papel das guardas na segurança urbana. Três aspectos principais merecem destaque:
Primeiramente, o decreto determina que o armamento seja restrito aos guardas municipais efetivos. Apenas esses profissionais, que passaram por um processo seletivo interno – que já contemplou a formação inicial de 600 agentes em parceria com a Polícia Rodoviária Federal e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – terão a incumbência de atuar com armas de fogo em operações de policiamento, enfatizando a natureza técnica e estatal da função.
Em segundo lugar, a nova regulamentação estabelece uma Corregedoria e Ouvidoria especializadas, que agora fazem parte da estrutura da Guarda Municipal do Rio. Essa integração visa promover maior transparência, fortalecer os mecanismos de supervisão e evitar duplicidade de funções, garantindo que essas instâncias operem de forma especializada.
Por fim, o decreto estipula que apenas guardas municipais efetivos e concursados poderão ocupar os cargos de gestão na Divisão de Elite da Força Municipal. Essa diretriz está de acordo com as disposições do artigo 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, e limita as contratações temporárias na Divisão de Elite a funções de apoio administrativo.
Com essas novas diretrizes, a Prefeitura do Rio reafirma seu compromisso em estruturar a Divisão de Elite da Guarda Municipal de maneira técnica e em conformidade com a legislação federal, buscando assim aumentar a eficiência institucional e proporcionar mais segurança à população carioca.
