Você não é obrigado a assoprar o “bafômetro”.
Desde 19/04/2018, passaram a valer as novas regras da Lei Seca no País, com punições mais rigorosas destinadas aos motoristas que praticarem os crimes de homicídio culposo (não intencional) ou de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência. A pena para lesão corporal passa a ser de 2 anos a 5 anos. Em caso de morte, chega a 8 anos de reclusão.
Atualmente, as penas para esses crimes permitem a fiança, a ser arbitrada por um delegado de polícia. Com as alterações previstas pela Lei 13.456/2017, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, essa opção no âmbito da polícia deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será um juiz em análise posterior à prisão.
A nova lei não faz mudanças quanto aos procedimentos adotados durante as fiscalizações policiais e também não altera a tolerância de álcool no sangue ou o valor da multa.
Faço o que? Quais meus direitos?
Não esquecendo que você por Leis, no ato da sua prisão, sendo o caso, você possui o direito de:
1) Ouvir os seus Direitos de quem o prende, quem o está fazendo e o porquê,
2) Permanecer calado, dizendo apenas: “falo na presença do meu advogado”.
3) Não assine nada,
4) Não use de qualquer meio de força para garantir seus direitos,
5) Havendo prisão, você possui direito de ligar para familiares e requisitar um advogado e/ou
defensor público. Apenas decline se você for portador de doenças que necessitem de remédios e/ou doenças graves,
6) O Delegado e/ou Ministério Público deve (obrigatoriamente) comunicar a um JUIZ IMEDIATAMENTE sua “prisão”,
7) Aguarde com paciência.
Mas, fica o ALERTA: “NÃO DIRIJA, CASO VOCÊ FAÇA INGESTÃO DE ÁLCOOL”!
Fonte: ⚖ MMS Advocacia RJ
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